Fúlvio Santana Amorim

A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CONTAS MUNICIPAIS

I - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

1.1 Funções do Poder Executivo

O Poder Executivo é detentor de inúmeras funções e atribuições em seus trabalhos, e

pode ser encontrado no plano Federal, Estadual e Municipal. Este último pode ser considerado

o mais próximo e presente da população que representa, e será o principal objeto de pesquisa

deste trabalho.

Inicialmente é necessário e até mesmo indispensável fixar um conceito básico e amplo

do que é o Poder Executivo Municipal, e quais suas funções, tendo em vista a necessidade

para a facilitação da compreensão do tema adiante.

O sistema está baseado, evidentemente, na organização política federal, que é o

presidencialista. A forma de governo municipal, então, prevê que haja um Executivo

fortalecido, que centraliza a vida política municipal. Os mesmos poderes e

atribuições do Presidente da República, em escala reduzida e em competência

internacional, foram concedidos aos Prefeitos, bem como os mesmos problemas e

conflitos que envolvem aquele (COSTA, 2006, p. 144)

O prefeito é o chefe do Poder Executivo Municipal, ‘’o detentor das chaves

executivas’’, eleito pelo povo perante o processo de sufrágio, e com isso, detentor de

prerrogativas, deveres e funções, dentre elas, as mais importantes como as administrativas e

as de governo, que basicamente facilitam a forma de consolidar as principais funções do

Executivo Municipal.

Função administrativa é a função que o Estado, ou quem lhe faça as vezes, exerce

na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que, no sistema

constitucional brasileiro se caracteriza pelo fato de ser desempenhada por

comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, submissos todos a controle de

legalidade pelo Poder Judiciário". Vê-se que a função administrativa é a única

passível de ser exercida também por particulares, como os que recebem uma

delegação para a prestação de serviços públicos. Também é única presente em

todos os poderes, a despeito de predominar de forma nítida no Poder Executivo.

(MOREIRA, 2008)

Para os que concordam com sua existência, atos políticos são aqueles que cuidam

da gestão superior da vida estatal, pressupondo decisões de âmbito muito mais

político do que jurídico. Ex.: iniciativa de leis pelo chefe do Poder Executivo, a

sanção, o veto, o impeachment, a decretação de calamidade pública e a declaração

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de guerra. Apesar do alto grau de independência com que esses atos são

realizados. (MOREIRA, 2008)

Sendo assim, basicamente, a função administrativa é aquela que coloca em prática, o

que a lei determina, o que faz com que no plano Municipal, a máquina publica ande e se

adeque a norma legal, assim como diz o doutrinador português Marcello Caetano (2011):

O Estado promove e assegura a execução de leis sem esperar que do choque de

interesse resultem conflitos em que duas ou mais partes reivindiquem a proteção

jurídica na convicção de lhes ser devida. O Estado tem órgãos que tomam

a iniciativa da realização dos comandos legais, diretamente ou mediante a orientação

da conduta dos particulares. E nesses casos os órgãos do Estado procedem como se

fossem eles próprios os titulares dos interesses que a lei quer ver em ação, agindo

como partes nas relações com os particulares, isto é, com parcialidade. O Estado não

espera que venham pedir que intervenha para executar a lei: aproveita faculdades

legais, usa os poderes, cumpre os seus deveres, escolhendo quando lhe seja possível

as oportunidades de intervenção e determinando-se nela por motivos de

conveniência. Assim, as decisões ou operações de vontade predominam sobre os

julgamentos ou operações de inteligência. E o Estado, na medida em que proponha

realizar os seus interesses, pode entrar em conflito com outros interessados.

A respeito da primeira, a administrativa, é importante rotular que podem ser

delegáveis a medida do possível no decorrer das questões cotidianas, para que possibilite até

mesmo um desempenho mais célere, organizado e decentralizado dos trabalhos do executivo

Municipal.

Por outro lado, já no que tange as funções governamentais, segundo Castro (2006, p.

171) “é preciso salientar que são atos indelegáveis por parte do chefe do Executivo Municipal

que ostenta competência exclusiva para discorrer ou decidir sobre questões de governo local”.

1.1.1 Das funções administrativas

O Poder Executivo, por meio de seu chefe, o Prefeito Municipal ou de seus secretários

possui importantes funções administrativas, dentre as principais: Administração do

patrimônio Publico, arrecadação e guarda da receita Municipal, e as funções executórias.

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1.1.1.1 Administração do patrimônio Público

O patrimônio público Municipal se divide em patrimônio corpóreo e incorpóreo, de

valores econômicos, históricos, científicos, artísticos e culturais, cabendo esclarecer apenas

que compete ao Executivo Municipal e seus secretários administrar e zelar os bens

pertencentes ao município.

Os bens públicos municipais podem ser classificados quanto a sua natureza, a sua

formação, aos aspectos geográficos, a seus titulares e a sua destinação. Assim,

quanto a sua natureza são classificados em: bens corpóreos e incorpóreos; bens

imóveis, móveis e semoventes; bens fungíveis e infungíveis. Quanto a sua formação,

podem ser divididos em bens naturais (rios, lagos) e bens artificiais (pontes,

viadutos, edifícios). Quanto aos aspectos geográficos os bens públicos imóveis

subdividem-se em bens do domínio hídrico e bens do domínio terrestre (MELLO,

2009).

1.1.1.2 Arrecadação e guarda da receita Municipal

Como o tópico já antecipa, é de responsabilidade do prefeito a arrecadação e guarda

das receitas do município.

O que se prioriza constatar sobre a arrecadação de tributos, é que a mesma está

acobertada pelo Princípio da Legalidade, onde ninguém deverá ser privado de pagar tributos,

sem lei anterior que discrimine tal isenção, sob pena inclusive de crime responsabilidade

(art.11 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF), evitando, portanto, que os gestores possam

vir a favorecer grupos determinados com a finalidade de angariar votos em pleitos eleitorais.

Dentre os tributos de competência Municipal estão os impostos, as taxas e a

contribuição de melhoria (artigo 145, I, II e III da CR). Quanto aos impostos Municipais,

existem o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU (artigo 156, I da CR), o Imposto de

Transmissão de Bens Imóveis – ITBI (artigo 156, II da CR) e por fim, o Imposto Sobre

Serviços de Qualquer Natureza – ISS (artigo 156, III da CR).

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1.1.1.3 As funções executórias

Essa função, dispõe sobre a principal função do Poder Executivo Municipal em seus

trabalhos e atribuições e tem por grande finalidade organizar, comandar e executar de fato

todos os projetos do município.

Organizar consiste necessariamente na delegação de funções administrativas,

organização de pessoal na prefeitura e principalmente na elaboração do plano de governo que

servirá como um norte para realização de todos os projetos e medidas durante o decorrer do

mandato executivo, é quando o Poder Executivo faz jus ao seu poder hierárquico.

Como diz Meirelles (2005 p. 20) a subordinação é decorrente do poder hierárquico e

admite todos os meios de controle do superior sobre o inferior

Comandar significa demandar ordens aos seus secretários e subordinados com a

finalidade de executar algum trabalho ou atribuição no decorrer do dia a dia Municipal, onde

o Chefe do Executivo exercerá piamente o seu Poder de polícia inclusive para com seus

funcionários e com a população.

Executar, como já diz o nome, quer dizer que o chefe do executivo tem a finalidade de

executar as leis aprovadas e sancionadas, as colocando em prática para atender a população

Municipal, como por exemplo, a execução de uma obra em determinada localidade do

município.

Enfim, não há de se negar que existem várias outras funções administrativas exercidas

pelo Poder Executivo Municipal, como as desapropriações, eventuais despachos e emissão de

certidões, ou até mesmo a própria delegação de autoridade, que é o que acontece quando o

chefe do executivo delega funções a algum secretário ou funcionário.

Há de se lembrar também, fazem parte da modalidade a administrativa a celebração

de contratos e licitações para o bom andamento das pastas Municipais.

1.1.2 Das funções de governo

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Entretanto, como já discorrido acima, existem também as funções de governo,

exclusivo do Prefeito Municipal que só poderá fazê-las em sua própria pessoa.

Trata-se de função altamente discricionária por parte do chefe do Executivo

Municipal, onde o mesmo fica aberto a elaboração de programas sociais, proposição de

projetos de leis que visam a melhoria do bem-estar da população onde exerce seu mandato.

Justen Filho, (2006 p. 169) define a discricionariedade como um “dever-poder de decidir

segundo a avaliação da melhor solução para o caso concreto”. Este dever-poder, portanto, não

pode ser identificado nem como uma liberdade, nem como uma faculdade a ser exercida

segundo juízo de conveniência pessoal.

Além disso as funções políticas também estão relacionadas a sanções, publicação,

promulgação ou até mesmo o veto de leis, por fim, o prefeito também fica a cargo de

representar o município em questões diplomáticas, valendo lembrar que grande parte dessas

articulações e funções está ligada a aprovação e anuência do Poder Legislativo na pessoa da

Câmara Municipal.

Assim complementa Marcos Flávio R. Gonçalves coordenador técnico do IBAM:

Consideram-se funções políticas do Prefeito aquelas inerentes ao comando do

Executivo, representadas por atos de Governo tais como: a proposição de projetos de

lei; a sanção, promulgação, publicação e o veto das leis; a convocação extraordinária

da Câmara; o planejamento das obras e serviços municipais; a representação do

Município; a expedição de decretos e regulamentos. (IBAM, 2009.)

1.2 Requisitos para o Cargo O Chefe do Executivo Municipal

Esta parte da obra é dedicada a explicar de forma categórica e ao mesmo tempo

concisa, quais são os requisitos que um cidadão deve preencher para poder se dispor a

candidatar-se ao tão glorioso cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal.

O sistema utilizado nas eleições para prefeito é o majoritário, onde o candidato

vencedor é aquele que obtiver a maioria dos votos, tanto absoluta em alguns casos, e quanto

simples em outros.

Segundo preveem os arts. 46, caput, e 77, § 2º, ambos da Constituição Federal, tal

sistema é utilizado tanto para escolha de representantes do Poder Legislativo, entre os quais

estão os membros do Senado Federal, quanto para eleição de membros do Poder Executivo,

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como presidente da República, governadores de estado e prefeitos de municípios, todos com

os seus respectivos vices.

Adiante, importante dizer que segundo o Art. 29, inciso I o mandato do prefeito será

de quatro anos, com direito a reeleição por uma vez.

O cidadão que deseja concorrer ao cargo de Prefeito Municipal precisa, de certo modo,

atender a um rol de exigências e adequações para que possa vir a chegar ao cargo de

representante Executivo Municipal.

Segundo artigo 14, 3º, da CF/88 o indivíduo precisa obviamente possuir nacionalidade

brasileira, ter pleno exercício dos seus direitos políticos, ter alistamento eleitoral, domicilio,

filiação partidária e a idade mínima de 21 anos. Sendo assim, são essas as exigências que a

carta magna traz aos indivíduos que tenham a intenção de disputar uma eleição para o cargo

de prefeito Municipal, tal instituto é denominado de elegibilidade.

Entretanto é relevante informar que, além da elegibilidade, também há a

inelegibilidade, prevista na lei 64/1990, também conhecida como lei do Ficha Limpa, e que

impõe uma série de obrigações que devem ser cumpridas para que o agente permaneça

elegível.

1.2.1 A lei de inelegibilidades 64/1990

Este ponto fica destinado a tratar de forma especifica da lei complementar 64/1990

que trata a respeito das inelegibilidades, e logo em seguida a respeito da parte que diz respeito

a este trabalho, em seu art. 1º, I, g, onde dispõe sobre uma das hipóteses de inelegibilidades.

Segundo Mauricio Nogueira Duarte (2013, p. 1):

A Lei Complementar 135/2010, ou Lei da Ficha Limpa, como ficou popularmente

conhecida, trouxe inovações ao sistema das inelegibilidades. O processo eleitoral,

neste contexto, sofreu alterações, principalmente na etapa do registro dos

candidatos, onde, por excelência, são aferidas a incidência, ou não, em hipóteses de

inelegibilidades. O objetivo do estudo é explorar o tema das inelegibilidades com

enfoque nas mudanças introduzidas pela Lei Complementar 135/2010 ao processo

eleitoral. O estudo demonstra que a Lei Complementar 135/2010, além de introduzir

valiosas modificações ao sistema das inelegibilidades para proteção da probidade e

moralidade administrativas nos mandatos políticos, projeta o Judiciário Eleitoral

como efetivo defensor da democracia.

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O objetivo abordado neste trabalho fica atrelado especificamente ao inciso I, alínea g

da presente Lei complementar 135/2010 que alterou a Lei principal de inelegibilidades, nº

64/1990.

O presente dispositivo contém o seguinte texto:

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas

administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta

rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade

houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se

realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão,

aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os

ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa

condição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010).

Esta parte do texto vem sendo objeto de discussão, tanto doutrinária quanto

jurisdicional, no que tange as decisões dos tribunais, que andavam oscilando, pois, na maioria

dos casos, é nesta alínea que a maioria dos políticos acabam desrespeitando, e

consequentemente sendo objeto de indeferimento de registro de candidatura na Justiça

Eleitoral.

O texto diz claramente a conduta que o Chefe do Executivo deve praticar para ficar

caracterizado uma das hipóteses de inelegibilidade, entretanto, não especifica o elemento

principal, ou seja, qual de fato seria, no caso, o órgão competente para apreciar as contas do

chefe do Executivo, o que veremos posteriormente nas ilustres decisões do Excelso Pretório

em sede de Recurso Extraordinário dissertadas no terceiro capitulo.

1.3 Obrigação de prestar contas

Evidentemente, diante de todas as funções e discricionariedades delegadas ao

Executivo Municipal, surge para o próprio, o dever de prestar contas de todos os atos

praticados por ele no decorrer de todos os exercícios, e do mandato no todo.

É de extrema importância relatar o atual quadro que o país vivencia no que se refere à

transparência e lisura nos governos e em todos os entes federativos. Sabe-se que a corrupção

nos órgãos públicos vem sendo reprovada de forma categórica e potencial, fazendo com que

os responsáveis pelo mau uso do dinheiro público sejam penalizados na forma da lei.

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A finalidade de se prestar contas é mostrar a autoridade delegante que os objetivos

propostos foram alcançados e que esses procedimentos estavam adequados com as normas e

princípios estabelecidos em um contexto mais amplo. Sim, pois se o recebedor de recursos

descumpre as normas e princípios, a sua gestão terá consequências reflexas para todo a

máquina pública, dentro do aspecto dos princípios da administração.

De acordo com Braga (2012):

As contas, então, são prestadas a um órgão, que analisa o apresentado, emitindo uma

opinião, que certifica as contas, determinando providências corretivas, preventivas e

até punitivas. Isso por que a delegação de hoje será substituída por outro amanhã,

com outro ator, e as informações obtidas no processo de prestação de contas servem

para melhorar os processos e até excluir do sistema os agentes que a ele não se

adequam.

Sendo assim, torna-se necessário e obrigatório a prestação de contas de todos os atos

do Executivo Municipal.

Este entendimento parte de justificativa na Carta Magna do país onde é bem clara

neste sentido em seu art. 70, parágrafo único:

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize,

arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos

quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza

pecuniária.

Além disso, o artigo 84, XXIV, da Constituição dispõe que “compete privativamente

ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta

dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior”.

Ante o exposto, devemos analisar que por simetria, o dever de prestar contas inserido

no presente artigo da Carta se estende aos chefes do Poder Executivo Estadual e ao Chefe do

Poder Executivo Municipal na pessoa do Prefeito, não cabendo qualquer outra pessoa fazer

em seu nome, tirando por base de que se trata de ato personalíssimo por parte do mesmo.

Tudo isso, por analise também, ao artigo 75 da Constituição Federal: ‘’Art. 75. As normas

estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização

dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e

Conselhos de Contas dos Municípios’’.

E também:

Tratando-se do dever de prestar contas anuais, cabe, inicialmente, verificar como tal

obrigação está preceituada no ordenamento jurídico. Diz o artigo 84, XXIV, da

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Constituição Federal que "compete privativamente ao Presidente da República

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura

da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. Por simetria, tal

obrigação estende-se ao Governador do Estado (Constituição Estadual, artigos 51, I,

e 64, XIV) e aos Prefeitos Municipais (Constituição Estadual, artigos 151, § 1º, e

158, IX). Portanto, quem presta contas é o Presidente da República, o Governador

do Estado, o Prefeito Municipal, e não, a União, o Estado ou o Município.

(FURTADO,2003)

Diante dessas informações, fica claro que o executivo está atrelado legalmente ao

dever de prestar contas de todos os atos que envolvam o tesouro público Municipal.

Por fim, no que tange a respeito do dever do executivo de prestar contas, não poderia

deixar de citar o decreto lei 201/67 que trata sobre a responsabilidade dos prefeitos, se não

vejamos o que o artigo 1, inciso VI fala a respeito:

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao

julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara

dos Vereadores:

[…] VI – deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a

Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos

prazos e condições estabelecidos;

VII – Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação

de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a

qualquer título;

O papel de prestar contas do Chefe do executivo Municipal é importância tão extrema

que, a falta desta prestação pode gerar varias consequências jurídicas.

A primeira e mais popular, é que pode-se considerar ato de improbidade

administrativa, ficando os responsáveis as seguintes sanções:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios

da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de

honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na

legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes

cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a

gravidade do fato:

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da

função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de

multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e

proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos

fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa

jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

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A segunda, é que pode caracterizar crime de responsabilidade, processado e julgado

pela próprio Poder Judiciário, independentemente de aceitação por parte da câmara de

vereadores, assim como dispositiva o Decreto-lei nº 201/67, artigo 1º, VI, § 1º e 2º).

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao

julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara

dos Vereadores:

IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza,

em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

§1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II,

com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção,

de três meses a três anos.

§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta

a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo

ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano

causado ao patrimônio público ou particular.

Segue jurisprudências a respeito:

STJ. ACP. PREFEITO. DL. N. 201/1967. LEI N. 8.429/1992. Cuida-se de ação civil

pública (ACP) ajuizada contra ex-prefeito pela falta de prestação de contas no prazo

legal referente a recursos repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência

Social. Nesse panorama, constata-se não haver qualquer antinomia entre o DL n.

201/1967 (crimes de responsabilidade), que conduz o prefeito ou vereador a um

julgamento político, e a Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa –

LIA), que os submete a julgamento pela via judicial pela prática dos mesmos fatos.

Note-se não se desconhecer que o STF, ao julgar reclamação, afastou a aplicação da

LIA a ministro de Estado, julgamento de efeito inter pars. Mas lá também ficou

claro que apenas as poucas autoridades com foro de prerrogativa de função para o

processo e julgamento por crime de responsabilidade, elencadas na Carta Magna

(arts. 52, I e II; 96, III; 102, I, c; 105, I, a, e 108, I, a, todos da CF/1988), não estão

sujeitas a julgamento também na Justiça cível comum pela prática da improbidade

administrativa. Assim, o julgamento, por esses atos de improbidade, das autoridades

excluídas da hipótese acima descrita, tal qual o prefeito, continua sujeito ao juiz

cível de primeira instância. Desinfluente, dessarte, a condenação do ex-prefeito na

esfera penal, pois, conforme precedente deste Superior Tribunal, isso não lhe

assegura o direito de não responder pelos mesmos fatos nas esferas civil e

administrativa. Por último, vê-se da leitura de precedentes que a falta da notificação

constante do art. 17, § 7º, da LIA não invalida os atos processuais posteriores, a

menos que ocorra efetivo prejuízo. No caso, houve a citação pessoal do réu, que não

apresentou contestação, e entendeu o juiz ser prescindível a referida notificação.

Portanto, sua falta não impediu o desenvolvimento regular do processo, pois houve

oportunidade de o réu apresentar defesa, a qual não foi aproveitada. Precedentes

citados do STF: Rcl 2.138-DF, DJe 18/4/2008; Rcl 4.767-CE, DJ 14/11/2006; HC

70.671-PI, DJ 19/5/1995; do STJ: EDcl no REsp 456.649-MG, DJ 20/11/2006;

REsp 944.555-SC, DJe 20/4/2009; REsp 680.677-RS, DJ 2/2/2007; REsp 619.946-

RS, DJ 2/8/2007, e REsp 799.339-RS, DJ 18/9/2006. REsp 1.034.511-CE, Rel. Min.

Eliana Calmon, julgado em 1º/9/2009.

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1.3.1 Contas de Governo e Contas de Gestão

Existe uma divisão do gênero “Contas Municipais”, e desde já é necessário deixar

notório o fato de que está divisão se dá em função da qualidade em que a pessoa que a esta

prestando se encontra.

Nesta linha, podemos lembrar da figura do Prefeito Municipal que em muitos

municípios acumulam a posição de chefe de governo, e além desta, a de ordenador de

despesas, sendo obrigado assim, a prestar contas nas duas versões, em outras palavras, o

órgão fiscalizador analisa duas modalidades de contas, uma diferenciação fato este que

inclusive causa grande discussão, e é uma das problemáticas deste trabalho acadêmico.

Assim se posiciona o Ilustre Ministro Marcelo Ribeiro:

De fato, o art. 71 da Constituição Federal distingue as contas prestadas anualmente

pelo Presidente da República das contas dos administradores e demais responsáveis

por dinheiro, bens e valores públicos, definindo que, na primeira hipótese, caberá ao

Tribunal de Contas da União apenas a apreciação, ou seja, o juízo consultivo, e na

segunda circunstância, lhe competirá o julgamento. Pela leitura do dispositivo

constitucional invocado, observa-se que a mencionada distinção levou em conta a

qualidade da pessoa que presta as contas. Em outras palavras, as contas prestadas

pelo Presidente da República serão sempre julgadas pelo Congresso Nacional, com

parecer prévio do TCU, e aquelas apresentadas por pessoa diversa, que exerça a

função de administrador, ou que seja responsável por dinheiro bens e valores

públicos, serão julgadas pelo TCU (TSE. Recurso Especial Eleitoral nº 29535,

Acórdão de 22/09/2008, Relator (a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE

OLIVEIRA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 22/9/2008).

No mesmo sentido, o Ministro Marco Aurélio de Mello também faz esta distinção:

Nota-se, mediante leitura dos incisos I e II do artigo 71 em comento, a existência de

tratamento diferenciado, consideradas as contas do Chefe do Poder Executivo da

União e dos administradores em geral. Dá-se, sob tal ângulo, nítida dualidade de

competência, ante a atuação do Tribunal de Contas.”(STF. RE 132747, Rel. Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/1992, DJ 07-12-1995 PP-

42610 EMENT VOL-01812-02 PP-00272).

Adiante, Contas de Governo nada mais é, do que uma espécie derivada do gênero

Contas Municipais, ou, para quem preferir, trata-se de uma divisão bastante defendida e citada

pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do STF Luís Roberto Barroso que inclusive a utilizou

para defender a tese de que os Tribunais de Contas não tinham competência para julgar as

contas na modalidade governo, no âmbito Municipal, mas sim as de gestão, motivo pelo qual

ficará mais transparente com a definição delas a seguir.

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Também conhecidas por contas de desempenho ou contas de resultado, as contas de

governo são referentes à atuação do chefe do executivo como agente político, e segundo

Procurador da República Dr. Luiz Carlos dos Santos Gonçalves (2013, p.103/104), devem

demonstrar como ele aplicou os planos e programas e se os mesmos estão de acordo com o

descrito na lei orçamentaria anual.

Por outro lado, a de se falar das Contas de Gestão, também chamadas de contas de

ordenação de despesas. Esta prestação de contas, tem por objetivo avaliar não os gastos

globais do governante, mas sim cada ato administrativo (contratos, etc) que compõem a

gestão contábil, financeira e orçamentaria do município, tais contas são referentes ao chefe do

executivo na qualidade de Ordenador de Despesas.

Assim esclarece o glorioso Conselheiro do Tribunal de Contas do Maranhão José de

Ribamar Caldas Furtado (2007, p. 72):

As contas de gestão, que conforme as normas de regência podem ser anuais ou não,

evidenciam os atos de administração e gerência de recursos públicos praticados

pelos chefes e demais responsáveis, de órgãos e entidades da administração direta e

indireta, inclusive das fundações públicas, de todos os Poderes da União, Estados,

Distrito Federal e municípios, tais como: arrecadação de receitas e ordenamento de

despesas, admissão de pessoal, concessão de aposentadoria, realização de licitações,

contratações, empenho, liquidação e pagamento de despesas.

E complementando o assunto, o Procurador da República Dr. Luiz Carlos dos Santos

Gonçalves (2012, p. 103/104):

A diferença entre contas de governo e contas de gestão é que as primeiras se

referem às implementações financeiras ou omissões ocorridas ao longo de todo ano

fiscal. Cuidam de saber, por exemplo, se um Prefeito aplicou os recursos previstos

na lei orçamentária e que estavam disponíveis, se atendeu aos gastos vinculados ou

aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Já as contas de gestão se referem a

contratos ou gastos públicos específicos

Importante salientar que as contas de governo, são analisadas uma vez somente em

cada exercício, já as de gestão não, são provenientes de contratos específicos.

Existe uma grande diferença entre as contas de governo e as contas de gestão, e é por

isso que deve-se saber, quem será o responsável por analisar essas contas no momento em que

se realiza a forma de controle externo.

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II - O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

A priori, há de se dizer que o papel do Tribunal de Contas, seja ele, no âmbito Federal,

Estadual ou Municipal, está ligado umbilicalmente de forma indiscutível a forma de prevenir

e retardar a corrupção em nosso país, ainda posto que, diante da atual situação politicamente

instável de nossa nação.

O Tribunal de Contas tem grande importância no que se refere a garantir que os

governos atendam a todos os princípios e dizeres constitucionais, garantindo assim, o bom

gasto do dinheiro público, e prevenindo que o mesmo seja utilizado de forma desgovernada

ou ilegal. É como embasa o Ilustríssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso

de Mello em seu relatório (STF, SS nº 1308-RJ, Relator: Ministro Celso de Mello, DJU de

19/10/1998):

A essencialidade dessa Instituição – surgida nos albores da República com o Decreto

nº 966-A, de 7/11/1890, editado pelo Governo Provisório sob a inspiração de Rui

Barbosa – foi uma vez mais acentuada com a inclusão, no rol dos princípios

constitucionais sensíveis, da indeclinabilidade da prestação de contas da

Administração Pública, Direta e Indireta (CF, art. 34, VII, ‘d’). A atuação do

Tribunal de Contas, por isso mesmo, assume importância fundamental no campo do

controle externo. Como natural decorrência do fortalecimento de sua ação

institucional, os Tribunais de Contas tornaram-se instrumentos de inquestionável

relevância na defesa dos postulados essenciais que informam a própria organização

da Administração Pública e o comportamento de seus agentes, com especial ênfase

para os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da legalidade.

Nesse contexto, o regime de controle externo, institucionalizado pelo ordenamento

constitucional, propicia, em função da própria competência fiscalizadora outorgada

aos Tribunais de Contas, o exercício, por esses órgãos estatais, de todos os poderes –

explícitos ou implícitos – que se revelem inerentes e necessários à plena consecução

dos fins que lhes foram cometidos.

É por isso, e dentre outros motivos, que o papel dos Tribunais de Contas como órgão

fiscalizador tem sido um grande avanço em nossa democracia, fortalecendo assim, o

monitoramento da máquina pública e da maneira como o dinheiro do cidadão brasileiro é

aplicado.

23

2.1 Espécies de controle

Existem diversas formas de controle de fiscalização e análises de contas Municipais. O

que determinará isso será quando e por quem este controle foi exercido. A divisão de espécies

de controle mais relevante é a que separa o controle Interno, do controle Externo, assim como

distingue a Constituição Federal, em seu artigo 31:

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,

mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo

Municipal, na forma da lei.

A primeira, denominada de controle interno, como já diz o nome, é quando o

responsável pelo controle e fiscalização é exercido pelo órgão ou entidade dentro do âmbito

da própria estrutura da instituição em questão, no caso, a administração pública Municipal.

O controle que uma chefia exerce, por exemplo, em face de seus subordinados

hierárquicos, é em tese, uma forma de controle interno da administração pública Municipal.

Para Marinela (2010, p.925) todo superior hierárquico poderá exercer controle

administrativo nos atos de seus subalternos, sendo, por isso, responsável por todos os atos

praticados em seu setor por servidores sob seu comando.

A Constituição Federal, em seu artigo 74, reza que os Poderes deverão sempre manter

formas de controle interno, e disserta também suas finalidades:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma

integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos

programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da

gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da

administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de

direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos

direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Para fins de casos práticos, hoje em dia, por aconselhamentos dos Tribunais de Contas

dos Estados, existe o cargo de Controlador Interno Municipal, no caso do Poder Executivo,

que tem a função de fiscalizar os atos da administração e emitir pareceres sobre falhas, ou

qualquer tipo de irregularidades, o que centraliza a função de fiscalizar as contas do

24

município, e, se por ventura, reconhecer alguma irregularidade, este Controlador Interno tem

o dever de informar ao seu respectivo Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade

solidária, assim como dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 74 da CF. ‘’Os responsáveis pelo

controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela

darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária”.

A segunda forma de controle, chamada de controle Externo, é a forma de controle

mais complexa e feita de forma mais detalhada e precisa, até mesmo por questões de

imparcialidade, onde, quando se trata do controle Interno, muitas vezes não possa ocorrer

controle de uma maneira mais aprofundada, até mesmo, por questões políticas. Nesta

modalidade, o controle é exercido de um órgão externo do âmbito da administração.

Coloco o magnifico Professor José Afonso da Silva (1998, p. 716 a 718) para

identificar o que é mais precisamente o controle externo, levantando diferenças assim, do

controle interno:

A Constituição estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,

manterão, de forma integrada, o controle interno. Trata-se de controle de natureza

administrativa, exercido sobre funcionários encarregados de executar os programas

orçamentários e da aplicação do dinheiro público, por seus superiores hierárquicos:

ministros, diretores, chefes de divisão, etc. (...). O controle externo é, pois, função

do Poder Legislativo, sendo de competência do Congresso Nacional no âmbito

federal, das Assembleia Legislativas nos Estados, da Câmara Legislativa no Distrito

Federal e das Câmaras Municipais nos Municípios como o auxílio dos respectivos

Tribunais de Contas. Consiste, assim, na atuação da função fiscalizadora do povo,

através de seus representantes, sobre a administração financeira e orçamentária. É,

portanto, um controle de natureza política, no Brasil, mas sujeito à prévia apreciação

técnico-administrativa do Tribunal de Contas competente, que, assim, se apresenta

como órgão técnico, e suas decisões administrativas, não jurisdicionais, como, às

vezes, se sustenta, à vista da expressão ‘julgar as contas’ referida à sua atividade.

Meirelles (2000, p.646) também trata o assunto:

O controle externo visa a comprovar a probidade da Administração e a regularidade

da guarda e do emprego dos bens, valores e dinheiros público, assim como a fiel

execução do orçamento, é, por excelência, um controle político de legalidade

contábil e financeira , o primeiro aspecto a cargo do Legislativo; o segundo, do

Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas exerce a função de guardião dos bens e valores da

administração, que analisa e monitora se o dinheiro público está sendo utilizado de maneira

adequada e legal.

25

O controle externo Municipal será exercido, segundo a Constituição Federal em seu

artigo 71 pelo Congresso nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, onde é

usada a simetria em face também, do artigo 75 da própria Carta Magna:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o

auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante

parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu

recebimento;

E no mesmo sentido o artigo 82, da Lei Federal nº 4.320/64:

Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no

prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

§ 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com

Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Sendo assim, nota-se que a esta forma de controle e análise de Contas, será realizada

em parcerias entre os órgãos, Câmara Municipal e Tribunais de Contas dos Estados, porém, a

grande discussão nos últimos tempos é, qual controle prevalece em face de outro, se o da

Câmara, ou do Tribunal de Contas, e além disto, se a regra seria mesma, para contas de

Governo e Contas de Gestão. Essa discussão surgiu quando a lei de inelegibilidade dispositiva

que ficarão inelegíveis aqueles que tiverem suas contas rejeitadas pelo órgão competente,

colocando o judiciário a interpretar quem de fato é o órgão investido no poder de julgar as

contas do prefeito.

Antes de entrarmos nesse mérito, vamos detalhar, como é realizada a fiscalização por

parte dos dois órgãos, Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Estado, na Administração

Pública Municipal.

2.2 Controle pelo Congresso Nacional

O controle externo exercido pelo Congresso Nacional, enquanto representantes do

povo, pode ser classificado como uma fiscalização popular indireta dos atos de governo, onde

tal ato é exercido pelos seus membros, em análises das contas anuais do presidente da

república:

O artigo 71 da Constituição federal, demonstra que compete ao Congresso Nacional

a função de Controle Externo, auxiliado concomitantemente pela Corte de Contas:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o

auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

26

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante

parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu

recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e

valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e

sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles

que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao

erário público;

Nota-se que no âmbito nacional, o Presidente da República não exerce a função de

ordenador de despesas, qualidade esta que é delegada para seus subordinados do quadro de

funcionários da união.

Existem vários instrumentos e mecanismos em que o Poder Legislativo, através do

Congresso Nacional atua de forma a fiscalizar o Poder Executivo, cumprindo, portanto, o seu

papel de órgão de Controle Externo e também de representante da população brasileira,

consequentemente zelando pela probidade de todos os atos exercidos pela administração

pública Federal.

A primeira situação em que o Congresso Nacional age como instrumento de Controle

é quando faz a convocação de autoridades para prestar explicações em plenário, através de

suas comissões, assim como determina a Constituição federal, no artigo 58, parágrafo 2º,

inciso III:

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e

temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo

regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos

inerentes a suas atribuições;

A segunda maneira em que o Congresso Nacional pode exercer o seu poder de

Controle é quando, o próprio, requer, documentos e informações para o Poder Executivo

Federal. Tal prerrogativa, quando não acatada, acarreta ao agente (Presidente, Ministro) o

Crime de responsabilidade, assim como o artigo 50, parágrafo 2º, da Constituição Federal:

Art. 50 (...)

§ 2º - As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar

pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas

referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa,

ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de

informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de

1994).

Dissertando a respeito do dispositivo, Uadi Lammêgo Bulos (2003, p. 730) diz:

27

Os pedidos escritos de informação constituem uma novidade trazida pela Carta de

1988. Agora deputados e senadores poderão pedir, por escrito, que ministros de

Estado, bem como titulares de órgãos da Presidência da República, lhes forneçam

informações sobre assunto determinado, nos estritos limites de suas pastas.

Importante esclarecer, que os deputados poderão solicitar as informações, contudo,

compete tão somente às mesas da câmara requerer tais solicitações de documentos aos

Ministros, portanto, os deputados deverão se dirigir as mesas, cabendo a elas, deferir ou não

tal solicitação, assim como acentua também Uadi Lammêgo Bulos (2003, p. 730):

É importante perceber que o pedido será feito por intermédio da Mesa a que

pertencer o parlamentar. Procura-se, assim, controlar o teor das perguntas

endereçadas à autoridade.

A terceira forma, e não menos importante, em que o Congresso atua como controlador

Externo, se dá com a sustação dos atos do Poder Executivo, que compete exclusivamente a

casa legislativa o fazer, assim como dispõe o artigo 49 da CF, inciso IV:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder

regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Essa sustação ocorre, quando o Poder Executivo, em sua competência para legislar,

extrapola os limites que lhe são permitidos pela Carta Magna, situação esta em que o Poder

legislativo age para invalidar esses dispositivos legais em discordância de competência.

Anna Cândida Cunha Ferraz demonstra que tal prática do Congresso também funciona

como um Controle de fiscalização:

Finalmente, o objeto do controle – excesso de poder – é perfeitamente delineado. O

Legislativo, ao exercer esse poder congressual de sustar regulamentos ou lei

delegada, interfere na função constitucional normativa do Executivo. De fato, o

legislativo não exerce “apenas” o controle, puro e simples, da lei (no caso do

regulamento) ou da lei delegada (no caso de delega- ção), mas, ao contrário,

fiscaliza a pró- pria atuação do Executivo. Sem sombra de dúvida, pois, trata-se de

interferência na partilha constitucional de competências. Configura-se, assim, a

sustação controle de constitucionalidade semelhante àquele exercido pelo Poder

Judiciário ao declarar um ato normativo inválido (1994, p. 209).

Por último, uma das funções mais importantes em que o Congresso Nacional atua

como órgão de Controle Externo dos atos do Poder Executivo, é através da formação de

Comissões Parlamentares de Inquérito.

28

As Comissões Parlamentares de Inquérito atuam voltadas a investigar fato certo e

determinado do poder Executivo, e deve perdurar sempre por prazo determinado, inclusive,

podendo também ser prorrogada, assim como determina o artigo 58, parágrafo 3º da

Constituição Federal:

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e

temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo

regimento ou no ato de que resultar sua criação

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação

próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das

respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal,

em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus

membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas

conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a

responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Tais comissões tem grandes poderes de investigação, que auxiliam em seus trabalhos,

alguns equiparados aos das autoridades judiciais como por exemplo: colher depoimento de

qualquer autoridade, inquirir testemunhas, entre outras prerrogativas permitidas por lei.

No âmbito Estadual, não ocorre diferente, isto porque muitas vezes suas Constituições

reprisam o que está positivado na Carta Magna Superior, garantindo assim, aos membros das

Assembleias Legislativas, poderes idênticos para fiscalizar os membros e representantes do

poder Executivo Estadual, como Governadores e Secretários Estaduais.

2.3 Controle pela Câmara Municipal

Antes, contudo, é importante tratar sobre sua composição. As Câmaras Municipais são

compostas por vereadores, e a quantidade destes é determinada de acordo com o número de

habitantes de cada Município, na verdade, a Constituição limita o máximo de vereadores que

cada Câmara Municipal pode possuir, conforme artigo 29, inciso IV da Constituição:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o

interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara

Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta

Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo

de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de

efeito) (Vide ADIN 4307)

29

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil)

habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes

e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº

58, de 2009)

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes

e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 58, de 2009)

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil)

habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda

Constitucional nº 58, de 2009)

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil)

habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda

Constitucional nº 58, de 2009)

f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil)

habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda

Constitucional nº 58, de 2009)

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta

mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda

Constitucional nº 58, de 2009)

h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil)

habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela

Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e

cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Incluída pela

Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil)

habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela

Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e

cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; (Incluída

pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil)

habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela

Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e

cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil)

habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão

e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta

mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos

e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil)

habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e

quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil)

habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão

e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil)

habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois

milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de

habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três

milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; (Incluída

pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro

milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; (Incluída

pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

30

u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco

milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; (Incluída pela

Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis

milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes; (Incluída pela

Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete

milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e (Incluída

pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito

milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

No que tange a fiscalização, determinadas situações, a Câmara Municipal exerce o seu

poder de controle Externo da Administração Pública Municipal, diretamente, usando-se de

sua estrutura, ou seja, independentemente da colaboração de outros órgãos estatais, nos

seguintes casos: nas comissões parlamentares de inquérito; no julgamento dos crimes de

responsabilidade do no julgamento dos crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal;

Prefeito Municipal; na convocação de secretários para prestar rios para prestar

esclarecimentos; e etc.

Compete ainda a Câmara Municipal, como já dito anteriormente, o julgamento da

prestação de Contas anual do Prefeito Municipal, depois de analisado e com parecer prévio do

Tribunal de Contas. Assunto este, tido como problemática deste trabalho.

O que não podemos deixar de constar, é que o legislativo Municipal, é os olhos e a

boca da população em que representa, e que suas decisões devem sempre ser de extrema

relevância para atender a sua população que o investiu de um mandato para olhar por ela.

Tal julgamento de Contas, realizado pela Câmara, já foi objeto de discussão, por saber

se as decisões deste órgão, eram de natureza de julgamento/condenação politicoadministrativa

ou, de fonte meramente política.

Neste aspecto é o que diz Meirelles (2006, p. 608):

A função de controle e fiscalização da Câmara sobre a conduta do Executivo tem caráter

político-administrativo e se expressa em decretos legislativos e resoluções do plenário,

alcançando unicamente os atos e agentes que a Constituição Federal, em seus arts. 70-71,

por simetria, e a lei orgânica municipal, de forma expressa, submetem à sua apreciação,

fiscalização e julgamento. No nosso regime municipal, o controle político-administrativo da

Câmara compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e

patrimonial, através do julgamento das contas do prefeito e de suas infrações políticoadministrativas

sancionadas com cassação do mandato.

Já para os Desembargadores de Minas Gerais José Fernandes Filho e Lucio Urbano, o

voto do legislativo Municipal possui caráter essencialmente Politico.

Neste sentido, chega a afirmar que a Câmara não faz julgamento do Prefeito:

31

O julgamento, de natureza política, se faz através de processo de votação nominal. O

vereador, ao votar, pela aprovação ou pela rejeição das contas, não estará julgando o

Prefeito. Se este julgasse, incidiriam as garantias do contraditório, da ampla defesa e

do voto motivado. ApCIV 37.900/8, donde foi relator, in verbis:

Além disso, desde que positivado em Lei Orgânica e no seu Regimento Interno, as

Câmaras Municipais também pode exercer o seu poder de controle através de solicitações de

documentos, convocações de secretários ou do prefeito para esclarecimentos ou até mesmo

sustas os atos do Executivo Municipal, assim como ocorre a nível Federal e estadual como

mencionado no item anterior.

2.4 Controle pelo Tribunal de Contas do Estado

A princípio, é importante tratar da composição deste órgão, de bastante importância

para a manutenção da administração pública, contudo, pouco conhecido pelos seus cidadãos.

A estrutura do tribunal de Contas da União está positivada na Carta Magna do país, no

artigo 73 e incisos:

O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito

Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional

mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e

reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e

financeiros ou de administração pública, e mais de dez anos de exercício de função

ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no

inciso anterior.

No que tange aos Tribunais Estaduais, aplica-se as mesmas disposições, assim como

dispõe o artigo 75 da mesma Constituição Federal:

As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização,

composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito

Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas

respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Indispensável dizer que, como a Constituição federal, vedou a criação de Tribunais

Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais em seu art. 31, § 4°:

32

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo

Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder

Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Assim, os únicos Tribunais de Contas existentes recepcionados pela Constituição de

1988 são o do Rio de Janeiro e o da Cidade de São Paulo, isso significa que, nas demais

localidades, cabe aos Tribunais de Contas Estaduais o papel de suprir os TCMs, no que tange

as suas atribuições.

O tribunal de Contas, sem sombra de dúvidas, é o órgão mais técnico, preparado, tanto

em estrutura, quanto em preparação intelectual no que tange a respeito de órgão de

fiscalização e controle da Administração pública, pois este, foi criado para várias funções,

mas em especialmente para esta, de Controle da Administração.

Importante frisar que, apesar de haver uma grande ligação entre o Tribunal de Contas

e o Poder Legislativo, este, não está atrelado hierarquicamente em hipótese alguma em

relação a Câmara, assim como dispõe Odete Medauar (2003, apud, Juan Marcello

Capobianco:

Criado por iniciativa de Ruy Barbosa, em 1890, o Tribunal de Contas é instituição

estatal independente, pois seus integrantes têm as mesmas garantias atribuídas ao

Poder Judiciário (CF, art. 73, §3°). Daí ser impossível considerá-lo subordinado ou

inserido na estrutura do Legislativo. Se a sua função é atuar em auxílio ao

Legislativo, sua natureza, em razão das próprias normas constitucionais, é a de

órgão independente, desvinculado da estrutura de qualquer dos três poderes.

Os Tribunais de Contas detêm, por força da Constituição, várias competências, assim

passa-se à análise pormenorizada de cada uma delas.

A primeira é a competência fiscalizadora, que diz respeito mais a questão de criação

de auditorias e inspeções em órgãos da Administração, examinando-se assim, a legalidade dos

atos praticados pelos administradores e consequentemente, se há o cumprimento da lei de

responsabilidade fiscal naquela instituição.

Existem também a competência judicante, que não pode ser confundida como

jurisdicional, tendo em vista que a competência do Tribunal de Contas é de espécie

administrativa.

Já a competência sancionadora é indispensável para que suas finalidades sejam

alcançadas, impedindo a ocorrência de ilegalidades e recuperando o erário público. As

sanções que podem ser aplicadas pela Corte de Contas incluem por exemplo, a imposição de

multas, declaração de inidoneidade, para contratar com a administração, no caso de agentes

33

privados, afastamento de cargos, declaração de indisponibilidade de bens, dentre outras

penalidades que também não impedem a imposição dessas por parte do judiciário.

Uma competência bastante importante atribuída aos Tribunais de Contas é a

competência consultiva que compreende a elaboração de pareceres prévios encaminhados ao

legislativo, envio de alertas, além de atualização de informações de extrema importância